domenica 5 aprile 2009

Visto per investimento : nuova normativa!!!


Questo post è molto importante per gli investitori in quanto contiene l'ultima Normativa circa la disciplina di concessione di autorizzazione del visto permanente . Il post è volutamente in lingua portoghese ed è tratto dal sito del Ministero del Lavoro Brasiliano .

Come vedrete il vincolo dei 50 000 $ minimo è stato trasformato in 150 000 R$ , circa 50 000 euro al cambio odierno .




MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 84, DE 10 FEVEREIRO DE 2009.

Disciplina a concessão de autorização para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º O Ministério do Trabalho e Emprego poderá autorizar a concessão de visto permanente ao estrangeiro que pretenda fixar-se no Brasil com a finalidade de investir recursos próprios de origem externa em atividades produtivas.

Parágrafo único. Tratando-se de investimento que, em razão do número de investidores estrangeiros, acarrete substanciais impactos econômicos ou sociais ao país, o pleito poderá ser encaminhado pelo Ministério do Trabalho e Emprego ao Conselho Nacional de Imigração para decisão.

Art. 2º A autorização para concessão de visto permanente ao estrangeiro ficará condicionada à comprovação de investimento, em moeda estrangeira, em montante igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se a empresa nova ou a já existente.

§ 2º Na apreciação do pedido, será examinado prioritariamente o interesse social, caracterizado pela geração de emprego e renda no Brasil, pelo aumento de produtividade, pela assimilação de tecnologia e pela captação de recursos para setores específicos.

§ 3º O Conselho Nacional de Imigração poderá alterar o valor mínimo de investimento estabelecido no caput do presente artigo por meio de Resolução Administrativa.

Art. 3º O Conselho Nacional de Imigração poderá autorizar a concessão de visto permanente para o empreendedor que pretenda fixar-se no Brasil para investir em atividade produtiva, mesmo que o montante do investimento seja inferior ao previsto no caput do art. 2º desta resolução Normativa.

§ 1º Na análise do pedido, será verificado o interesse social do investimento conforme os seguintes critérios:

I - quantidade de empregos gerados no Brasil, mediante a apresentação de Plano de Investimento, onde conste programa anual de geração de empregos a brasileiros;

II - valor do investimento e região do país onde será aplicado;

III – setor econômico onde ocorrerá o investimento; e

IV – contribuição para o aumento de produtividade ou assimilação de tecnologia.

§ 2º Em suas decisões, o Conselho Nacional de Imigração levará em consideração especialmente os investimentos oriundos de empreendedores nacionais de países sul americanos.

Art. 4º O pedido de autorização para concessão de visto permanente deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento modelo próprio;

II - procuração por instrumento público, quando o investidor estrangeiro se fizer representar;

III - contrato social ou ato constitutivo da empresa beneficiada pelo investimento, registrado no órgão competente, com o capital estrangeiro investido devidamente integralizado;

IV - SISBACEN - registro declaratório de investimento externo direto no Brasil ou contrato de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento, nos códigos de natureza fato que caracterizam o investimento direto estrangeiro no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - RMCCI;

V - comprovante original de recolhimento da taxa individual de imigração em nome da empresa requerente;

VI - recibo de entrega da declaração do imposto de renda do último exercício fiscal da empresa requerente, quando couber; e

VII – Plano de Investimento que atenda ao disposto no § 2º do art. 2º desta Resolução Normativa.

Parágrafo único. Sempre que entender cabível, a Coordenação-Geral de Imigração/MTE poderá solicitar diligências in loco, pela fiscalização das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou pelo Departamento de Policia Federal.

Art. 5º O Ministério do Trabalho e Emprego comunicará ao Ministério das Relações Exteriores as autorizações, para concessão do visto no exterior por missões diplomáticas,repartições consulares de carreira e vice-consulados.

Art. 6º Constarão da primeira Cédula de Identidade do Estrangeiro - CIE a condição de investidor e o prazo de validade de três anos.

Art. 7º O Departamento de Polícia Federal substituirá a CIE quando do seu vencimento, fixando sua validade nos termos do disposto na Lei nº 8.988, de 24 de fevereiro de 1995 , mediante comprovação de que o estrangeiro continua como investidor no Brasil, com a apresentação dos seguintes documentos:

I - comprovante de pagamento da taxa referente à substituição da CIE;

II - Cédula de Identidade do Estrangeiro – CIE original;

III - cópia autenticada do ato legal que rege a pessoa jurídica, devidamente registrado no órgão competente;

IV - Declaração do Imposto de Renda do último exercício fiscal da empresa e respectivo recibo de entrega;

V - Cópia da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS relativa aos últimos dois anos, que demonstre o cumprimento da geração de empregos prevista no Plano de Investimento , quando aplicável; e

VI – cópia da última guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, constando a relação de empregados.

§ 1º Sempre que entender cabível, o Departamento de Polícia Federal poderá efetuar diligências in loco, para a constatação da existência física da empresa e as atividades que vem exercendo.

§ 2º A substituição da CIE deverá ser requerida até o seu vencimento, sob pena de cancelamento do registro como permanente.

Art. 8º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogada a Resolução Normativa nº 60, de 06 de outubro de 2004.



PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Presidente do Conselho Nacional de Imigração
Publicada no DOU N º. 31, de 13 de fevereiro de 2009.

4 commenti:

  1. Salve ! sto chiedendo il visto per investimento e sono qui in brasile con visto turistico.Ho piu' di 60 anni,mi arriva definitivo? quando mi arriva il benestare,devo recarmi in Italia per legalizzare.chiedo: devo lasciare subito il Brasile o ho un termine?Grazie a chi risponde.
    Annosettimo@yahoo.com.br

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  2. Ciao Annosettimo

    ti consiglio , se stai chiedendo il visto per investimento e ti sei rivolto ad un ufficio di consulenza esperto , di chiedere direttamente a loro queste info .

    Conoscendo la situazione in dettaglio potranno darti senz'altro delle risposte corrette e responsabili .

    Io posso solo aggiungere che avendo superato i 60 anni il visto permanente ti sarà rilasciato con scadenza indeterminata come si evince dal sito del Ministero http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ9D6A6C50ITEMID161D4FD16ECE4BBBA861A710C763241BPTBRNN.htm

    Saluti ed auguri

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  3. sono una pensionata di 52 anni qua'e l'azione burocratica che devo fare ..io ho la compagna di mio nipote che vive a Sanpaolo..qualcuno sa dirmi che pensione devo percepire per trasferirmi..io percepisco 911 euro netti ..meno 129 euro pèoche mi trattengono alla fonte per aver ricongiunto 5 anni lavorati prima ..questo ancora per 10 anni..quale sara la mia pensione li..qualcuno puo rispondermi ..anche tramite email...piromalli6@gmail.com...o anche tramite cellulare 3383602393 ..mi chiamo piromalli rita..vi prego se potete rispondermi al più presto..voglio andare via al più presto dall'italia..ringrazio..

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    1. Ciao Rita

      se intendi quale sia la pensione minima per poter ottenere il visto da pensionata in Brasile devo darti una brutta notizia perchè il valore netto è di R$ 6000 che al cambio di oggi , particolarmente favorevole , sono comunque 1820 euro che è circa il doppio della pensione che percepisci attualmente .

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