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Pietra miliare per il commercio internazionale : il Brasile adotta ufficialmente la Convenzione di Vienna

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Decreto legislativo publicado hoje no Diário Oficial da União coloca o Brasil formalmente na lista dos países que adotam a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, também conhecida por Convenção de Viena. Assinado por José Sarney (PMDB-AP), presidente do Senado, o decreto que aprova o texto da convenção foi votado no início da semana pelo Congresso Nacional brasileiro, após dois anos de tramitação, conforme informa a edição de hoje do Valor.

Para a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), “trata-se de um marco normativo que representa grande avanço para o Brasil”. A entidade explica que, ao uniformizar regras sobre contratos de comércio exterior, a convenção contribui para aumentar a previsibilidade, a transparência e a segurança jurídica nas relações comerciais internacionais. Além disso, acrescenta, “permite reduzir custos econômicos e jurídicos, colaborando para a facilitação do comércio e para a inserção internacional de empresas”.

A convenção é de 1980 e, segundo a Fiesp, até agora foi ratificada por 78 países. Somados, eles representam mais de 80% do comércio mundial, incluindo os principais parceiros comerciais do Brasil, como Estados Unidos, China, Argentina, Alemanha e Japão. Essa ampla adesão consolida “importante conjunto de práticas negociais e da jurisprudência em âmbito internacional”, diz a entidade, em nota disponível em seu sítio na internet.

(Mônica Izaguirre | Valor )

3 Commenti

  1. Per caperci……questo significa che potremo bere una buona bottiglia di vino italiano ad un prezzo " decente"? Per informazione , una bottiglia divino importata dall' Italia paga il 300% di tasse sopra il valore……
    Cri

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