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Visto per ” uniao estavel “

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Mi vengono spesso richieste informazioni  su questo tipo di visto e pertanto ho deciso di pubblicare la relativa risoluzione che risale al Gennaio 2008 .Trovate inoltre a questo link un commento alla risoluzione scritto da un noto avvocato brasiliano esperto in questioni legate ai visti .



RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2008
Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou de autorização de permanência, ao companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º As solicitações de visto temporário ou permanente, ou de autorização de permanência para companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo, deverão ser examinadas ao amparo da Resolução Normativa nº 27, de 25 de novembro de 1998, relativa às situações especiais ou casos omissos, e da Resolução Normativa nº 36, de 28 de setembro de 1999, sobre reunião familiar.

Art. 2º A comprovação da união estável poderá ser feita por um dos seguintes documentos:

I – atestado de união estável emitido pelo órgão governamental do país de procedência do chamado; ou

II – comprovação de união estável emitida por juízo competente no Brasil ou autoridade correspondente no exterior.

Art. 3º Na ausência dos documentos a que se refere o art. 2º, a comprovação de união estável poderá ser feita mediante apresentação de:
I – certidão ou documento similar emitido por autoridade de registro civil nacional, ou equivalente estrangeiro;

II – declaração, sob as penas da lei, de duas pessoas que atestem a existência da união estável; e

III – no mínimo, dois dos seguintes documentos:

a) comprovação de dependência emitida por autoridade fiscal ou órgão correspondente à Receita Federal;

b) certidão de casamento religioso;

c) disposições testamentárias que comprovem o vínculo;

d) apólice de seguro de vida na qual conste um dos interessados como instituidor do seguro e o outro como beneficiário;

e) escritura de compra e venda, registrada no Registro de Propriedade de Imóveis, em que constem os interessados como proprietários, ou contrato de locação de imóvel em que figurem como locatários; e

f) conta bancária conjunta.

Parágrafo único. Para efeito do disposto nas alíneas de “b” a “f” do inciso III deste artigo, será exigido o tempo mínimo de um ano.

Art. 4º O chamante deverá apresentar ainda:
I – requerimento contendo o histórico da união estável;

II – escritura pública de compromisso de manutenção, subsistência e saída do território nacional, caso necessário, em favor do chamado, lavrada em cartório;

III – comprovação de meios de subsistência do chamante ou do estrangeiro chamado, com fonte no Brasil ou no exterior, suficientes para a manutenção e subsistência de ambos, ou contrato de trabalho regular, ou ainda, de subsídios provenientes de bolsa de estudos, além de outros meios lícitos;

IV – cópia autenticada do documento de identidade do chamante;

V – cópia autenticada do passaporte do chamado, na íntegra;

VI – atestado de bons antecedentes expedido pelo país de origem ou de residência habitual do chamado;

VII – comprovante de pagamento da taxa individual de imigração; e

VIII – declaração, sob as penas da lei, do estado civil do estrangeiro no país de origem.

Parágrafo único. A critério da autoridade competente, o chamante poderá ser solicitado a apresentar outros documentos.

Art. 5º Os documentos emitidos no exterior deverão estar legalizados pela repartição consular brasileira no país e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.

Art. 6º Caso necessário, o Conselho Nacional de Imigração solicitará ao Ministério da Justiça a realização de diligências.

Art. 7º No caso de visto permanente ou de autorização de permanência, o estrangeiro continuará vinculado à condição que permitiu sua concessão pelo prazo de dois anos, devendo tal condição constar em seu passaporte e Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE).
§ 1º O portador do registro permanente vinculado previsto no caput poderá requerer permanência por prazo indeterminado mediante comprovação da continuidade da união estável.

§ 2º Decorrido o prazo a que se refere o caput caberá ao Ministério da Justiça decidir quanto à permanência por prazo indeterminado do estrangeiro no País.

§ 3º A apresentação do requerimento de que trata o § 1º, após vencido o prazo previsto no caput, sujeitará o chamado à pena de multa prevista no inciso XVI do art. 125, da Lei nº 6.815, de 1980, alterada pela Lei nº. 6.964, de 09 de dezembro de 1981.

Art 8º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando aos processos já em tramitação.
Art. 9º Fica revogada a Resolução Administrativa nº 05, de 03 de dezembro de 2003.

Publicada no DOU n° 27, de 11 de fevereiro de 2008, Seção I, página 81.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Presidente do Conselho Nacional de Imigraçã

9 Commenti

  1. Ciao mi chiamo Mario e scrivo da Napoli.
    Ho letto un tuo post dove scrivi che per accedere al visto permanente come investitore bisogna fare alcuni passi.Il post era del 2011 quindi volevo sapere se è rimasto immutato.
    Supponendo quindi di investire 150.000 r$ allora se io per esempio pongo una Ltda con un bar e me la cavo con 50.000R$ allora ponendo 100.000 in banca e mettendoli a rendita è già buono per avere un visto ?
    Volendo poi avere delle informazioni circa i locali commerciali in zona petropolis con i prezzi a m2 e possibilità di locale circa 100m2 avresti qualche esempio disponibile ?
    Grazie per la cortese attenzione e attendo notizie.
    Ciao

    • Ciao Mario

      Per quanto riguarda la prima domanda , il visto NON richiede che tu investa il denaro subito ma che lo trasferisca sul conto della società .Una parte dei soldi possono essere investiti in banca ma dal 2011 ad oggi le cose sono cambiate . Dal 10% netto si è passati al 6% netto .

      Per quanto riguarda il locali commerciali parli di negozi fronte strada o di sale commerciali ( studio di avvocato , medico , impresa di costruzione , ecc ) ?

    • facevo l'ipotesi di un bar o locale adibito a bar come attività principale quindi intendevo locale fronte strada in effetti.
      Poi in effetti chiedevo una quadratura un po ampia perchè sarebbe poi simpatico affiancarci una iniziativa carina che però non saprei visto che dovrei vedere le abitudini della gente locale o l'utilità.
      In effetti poi è vero che la crisi ora si va spostando , partita dall'America del nord e arrivata immediatamente in Europa ora prende gli altri paesi in dipendenza ai rapporti commerciali che hanno con i paesi in crisi.
      Tu come la vedi ?
      Saluto e grazie sempre

    • Ciao , prima di tutto grazie della celere risposta e poi ieri ho scritto a mia volta ma credo forse ci sia stato un errore nella trasmissione perchè non vedo il mio post pubblicato.
      Allora Io in effetti facevo l'ipotesi di abrire un Bar al principio con annesso qualche idea che possa essere carina e/o utile tipo sala lettura o esposizione artistica o altro.
      Quindi in effetti chiedevo per un locale fronte strada di circa 100m2 in zona Petropolis che mi sembra diciamo la più vip anche per avere una idea dei prezzi massimi che credo siano li.
      Poi in effetti mi chiedevo anche dove potrei vedere per una spiegazione delle caratteristiche dei vari Bairros.
      Ma come ti chiami di nome ?
      Un saluto

    • Ciao Mario

      il mio nome è Antonio . Petropolis è un quartiere tradizionale di Natal abitato da famiglie di reddito medio alto . Negli ultimi anni ha perso smalto rispetto a Ponta Negra per quanto riguarda la presenza di locali di ritrovo : bar , pub , pizzerie ,ecc anche per l'accresciuta mobilità ( Il numero di auto e moto è aumentato vertigiosamente e Ponta Negra è ben collegata a Petropolis attraverso la veloce e panoramica Via Costiera ) Pertanto io ripenserei alla localizzazione del tuo locale . Un amico ha aperto da alcuni mesi un pub a Capim Macio ( Barrio confinante con Ponta Negra )e cerca un socio per espandere il business . Se ti interessa scrivimi in privato su a.oliviero55@gmail.com

      Per i prezzi devi venire sul posto e negoziare quello che ritieni faccia al caso tuo . Preparati a spendere !

    • Grazie Antonio in effetti è tutto molto ancora un'idea, sarebbe un po presto per cercare soci ma ti ringrazio per l'immediata soluzione.Terrò conunque a mente la possibilità nel caso le cose volgano in questo senso presto.
      La domanda era giusto per avere un'idea dei costi di fitto e vendita a m2.
      Non si potrebbe avere giusto un'idea tanto per sapere se si spende 4000 o 100 per m2 commerciale fronte strada anche magari a Ponta Negra.
      Vorrei avere una idea di massima per capire almeno sommariamente quella che potrebbe essere una spesa di avviamento commerciale.
      Grazie

    • Grazie Guido del tuo interessamento , ho visto il sito e ti occupi proprio di pratiche . Mi daresti magari anche il tuo indirizzo mail cosi se ho bisogno ti scrivo e poi magari ci sentiamo.

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